Dar baixa no CNPJ: Portal do Empreendedor Cancelar CNPJ

O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é um cadastro de identificação de todas as empresas do país. É obrigatório na abertura de qualquer empreendimento e sua função principal é permitir com que o Estado tenha controle sobre todas as empresas em funcionamento no país, regulamentando as atividades e fiscalizando o pagamento de impostos, além da busca de possíveis empresas ilegais. Abaixo veja como dar baixa no CNPJ

Dar baixa no CNPJ

Como dar baixa

Todas as empresas, clubes e fundos de investimento, condomínios, representações diplomáticas, organizações, candidatos a cargos políticos, entidades exteriores que tenham títulos no Brasil, dentre outras organizações, devem ter um CNPJ. É o primeiro passo na abertura oficial de uma empresa. Quando esta encerra suas atividades, por diversas razões, é preciso dar baixa no CNPJ, e esse processo é realizado junto à Receita Federal.

Como dar baixa no CNPJ?

A baixa da inscrição do CNPJ pode acontecer por diversas razões, como o encerramento das atividades de uma empresa, encerramento de uma incorporação, fusão entre empresas ou cisão total, encerramento do processo de falência ou até mesmo pela transformação de um órgão privado em público, ou vice-versa.

A baixa no CNPJ deve ser feita independentemente de haver ou não débitos em aberto. Nessa situação, a responsabilidade dos débitos será transferida ao titular, sócios ou administradores. No momento da baixa é feita uma pesquisa da situação fiscal da empresa e informados os possíveis débitos em aberto.

O processo de encerramento do CNPJ de uma empresa inicia-se online, através do site da Receita Federal e termina pelo envio dos formulários e documentos necessários via postal, onde será gerado um protocolo para que o responsável possa acompanhar todo o processo. Além disso, também é possível dar baixa do CNPJ diretamente em um órgão de registro (Junta Comercial ou Cartório) se esse estabelecimento possui convênio com o CNPJ.

Dar baixa no CNPJ

Requerimento Online

Como dar baixa no CNPJ pela internet

A solicitação de encerramento do CNPJ deverá ser feita no site da Receita Federal. Com o preenchimento e envio do Formulário de Solicitação de Baixa através do aplicativo “Coleta Web”. Acesse o site da Receita Federal, vá ao menu: “Orientação” e selecione as opções: “Tributária” – “Cadastros” – “CNPJ” – “Coleta Online”.

Se o CNPJ for do tipo MEI, não é preciso a solicitação desses documentos, onde pode ser feita diretamente no site: http://www.portaldoempreendedor.gov.br seguindo os menus: “Mei – Microempreendedor Individual” – “Solicitação de Baixa”.

Após deferida a solicitação, será disponibilizado ao titular o DBE – Documento Básico de Entrada. E no caso de empresas com certificado digital, o Protocolo de Transmissão. No momento da solicitação anterior será gerado um recibo de entrega com um número de identificação. Esse número será a chave de acesso para o responsável acompanhar o andamento dos processos online.

Após a geração dos documentos, estes deverão ser enviados à Receita federal junto com outros documentos necessários, via postal. Somente após esse envio, a solicitação será formalizada. Não se devem enviar documentos originais, mas cópias autenticadas. Se a finalização for feita em cartório, basta comparecer ao órgão com o DBE e/ou o protocolo de Transmissão junto com os documentos.

Dar baixa no CNPJ

O que é preciso

O que preciso para dar baixa no CNPJ

Para dar baixa no CNPJ, é preciso a emissão e envio dos DBE e/ou Protocolo de Transmissão assinados, além de uma relação de documentos que varia segundo o tipo de empresa e/ou situação do titular / procurador. A lista detalhada dos documentos necessários pode ser encontrada no portal da Receita Federal.

É importante ressaltar que a baixa do CNPJ não implica a extinção de débitos. Portanto a baixa no CNPJ de uma matriz consequentemente implica o encerramento do cadastro de todas as filiais dessa empresa.

    1. Isabel Rezende

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